ADUFPA - Relatório de CPI do Senado confirma que Previdência Social não tem déficit

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Publicado em 24/10/2017

Relatório de CPI do Senado confirma que Previdência Social não tem déficit

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência apresentou, nesta segunda-feira (23), o relatório final da comissão, que investigou as contas da Seguridade Social do país. A conclusão é  de que a Previdência Social não é deficitária, mas, sim, alvo de má gestão. Associação e entidades como a Auditoria Cidadã da Dívida, a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e o ANDES-SN denunciam, há anos, a farsa do "rombo na Previdência", utilizada por sucessivos governos para justificar a necessidade de contrarreforma da Previdência Social.  

 

O relatório de 253 páginas aponta a inconsistência de dados e de informações apresentados pelo governo que "desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, levando em conta um envelhecimento da população exagerado, enquanto consideram um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) muito abaixo da média histórica nacional, com o intuito de acabar com a Previdência Pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. 

 

O texto do relatório destaca que o "maior e mais grave problema da Previdência Social vem da vulnerabilidade e da fragilidade das fontes de custeio do sistema de Seguridade Social". Outro trecho do documento ressalta também que "a lei, ao invés de premiar o bom contribuinte, premia a sonegação e até a apropriação indébita, com programas de parcelamento de dívidas (Refis), que qualquer cidadão endividado desse país gostaria de poder acessar”.

 

Na apresentação do documento, o senador e relator Hélio José (Pros-DF) afirmou "está havendo manipulação de dados por parte do governo para que seja aprovada a reforma da Previdência". Ele acrescentou que "quando o assunto é Previdência, há uma série de cálculos forçados e irreais" e que, "antes de falar em déficit, é preciso corrigir distorções".

 

Dívidas de empresas

Segundo o relatório final da CPI da Previdência, as empresas privadas devem R$ 450 bilhões à Previdência e, para piorar a situação, conforme a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Em maio, durante uma das audiências públicas realizadas pela CPI, no Senado, foi constatado que as razões para o desequilíbrio das contas da Previdência Social são as empresas devedoras, as desonerações fiscais, e contribuições sociais utilizadas em outras finalidades que não a Seguridade Social. Somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. 

 

Propostas

Ao contrário da maioria das CPIs, que costumam pedir o indiciamento de pessoas, o relatório é apenas propositivo. O documento sugere emendas à Constituição e projetos de lei; além de indicar uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores. Confira abaixo. 

 

CPI
Instalada no fim de abril, durante o debate sobre a contrarreforma da Previdência (PEC 287/16), proposta pelo governo Temer-, a CPI realizou 26 audiências públicas e ouviu mais de 140 pessoas entre representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, além de membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas e professores. 

 

A data de votação do texto ainda vai ser definida pelo presidente da comissão de inquérito, Paulo Paim (PT-RS), que deu mais prazo para análise dos parlamentares. O relatório precisa ser votado até o dia 6 de novembro, quando termina o prazo de funcionamento da comissão. Antes da votação final, os membros da CPI podem sugerir mudanças no documento.

Confira os projetos e emendas sugeridos:

— Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;

— PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social - que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade - e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;

— Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;

— PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;

— PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido;

— PEC que aumenta para R$ 9.370,00 o teto do valor dos benefícios do RGPS, com ajustes que preservem seu valor real, “atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”.

 

Fonte: ANDES-SN, com informações da Agência Senado e Agência Brasil.

Fotos: Edilson Rodrigues Agência Senado