É agora ou nunca! Não ao fim do serviço público! Pressione os deputados e deputadas federais para a derrubada da PEC 32/20
Na última semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, conhecida como PEC da Reforma Administrativa. A medida golpeia o serviço público, retirando direitos afirmados Constituição Federal de 1988, precarizando não só no funcionalismo público, mas o acesso da população mais vulnerável que necessita desses serviços.
Na Câmara dos Deputados, uma comissão especial será responsável pela análise da matéria. É hora de pressionar os nossos parlamentares, para que façam jus aos seus cargos de representantes do povo paraense e se posicionem contra as medidas que previstas na PEC 32.
Partindo do pressuposto equivocado sobre o excesso de funcionários públicos no país, a Reforma Administrativa abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, sem a realização de concurso. Além impedir que milhares de profissionais acessem a esfera pública, de forma honesta por meio dos certames, a PEC 32 atingirá a qualidade do atendimento à população, a exemplo do ocorreu com a Reforma da Previdência, de 2019, que aumentou desproteção social no setor público e privado.
A Associação de Docentes da UFPA Seção Sindical do ANDES-SN(AdufpaSSind.) segue na mobilização da categoria, numa permanente defesa do serviço público, dos direitos e democracia, reforçando a necessidade de convencimento dos parlamentares quanto aos prejuízos que a PEC 32 acarreta à classe trabalhadora e à população que mais precisa do serviço público.
A PEC 32 tramita para análise da comissão especial, que ainda será criada e tem um prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para apresentação de emendas. Caso a comissão especial aprove a proposta, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados e posterior encaminhamento ao Senado.
Não ao fim do Serviço Público!
Não à PEC 32/20!
Não à Reforma Administrativa!
Edivania Santos Alves
Sem Serviço Público, toda a sociedade perde. Vacinas, cirurgias, tratamentos contra doenças e ambulatório são ofertados pelo SUS. Escolas, creches, Institutos e universidades são oferecidos pela Educação. Aposentadorias, pensões, seguros de vida são prestados pelo INSS. Não há país sem Serviço Público.